Tribunais de contas proíbem pagamento de advogados com dinheiro da educação.

Na próxima quinta, o TCE vai decidir como os prefeitos poderão aplicar os recursos oriundos dos precatórios do Fundef. Para o Piauí e os municípios piauienses são R$ 3,28 bilhões. Segundo o TCU, os prefeitos podem gastar somente com educação, que também pode ser com o pagamento de abono para os professores. Até hoje, 24 municípios estão com as contas bloqueadas no valor de R$ 300 milhões, porque não ficou definido como poderiam aplicar o dinheiro dos precatórios.  O TCU decidiu que os TCEs também têm competência para fiscalizar a aplicação destes recursos. “Quanto mais fiscalização tiver, melhor para a sociedade. Mas o dinheiro está vinculado para aplicação em educação”, disse o conselheiro do TCE, Jaylson Campelo. 

O auditor do TCU, Helano Guimarães, ratificou a vinculação do uso dos recursos dos precatórios e chamou atenção para outra questão. Vários prefeitos contrataram escritórios de advocacia para essa questão, sem realização de licitação, e os advogados estão cobrando o pagamento dos honorários. Esse dinheiro não pode ser usado para esse tipo de pagamento.

Fonte: Teresina Diário